Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é uma escolha popular, oferecendo benefícios como CNPJ e emissão de notas fiscais. No entanto, existem riscos e detalhes importantes que podem afetar financeiramente e legalmente os MEIs. Este guia destaca cinco verdades essenciais que todo MEI deve entender para proteger seus direitos e segurança financeira.
- Cuidado com a ‘farsa trabalhista’
Empresas podem exigir que trabalhadores se tornem MEIs para esconder uma relação de emprego formal, o que é ilegal. Se você não puder enviar outra pessoa para realizar seu trabalho, se trabalha continuamente e depende da remuneração da empresa, pode ser considerado um empregado formal. Reúna provas e busque a ajuda de um advogado se suspeitar que está nessa situação. - Ser MEI e ter carteira assinada
É legal ser empregado CLT e ter um MEI, mas se você for demitido sem justa causa, seu seguro-desemprego pode ser negado caso seu MEI esteja ativo, já que é considerado uma fonte de renda. Contudo, você pode contestar a negativa em postos da Secretaria do Trabalho, apresentando provas de que o MEI não sustenta seu custo de vida. - Contribuição para aposentadoria
Contribuir como CLT e MEI não dobra seu tempo de contribuição para o INSS. Apesar de pagar em dois sistemas, o tempo contabilizado será somente um. Contudo, os valores somados podem resultar em um benefício maior, mas isso não acelera a aposentadoria. - Impacto das novas regras de faturamento
Uma nova regra determina que a receita como pessoa física deve ser somada ao limite anual do MEI, atualmente R$ 81.000,00. Isso implica que, se você ultrapassar esse limite somando sua renda de MEI e CPF, poderá perder o status de MEI e migrar para um sistema tributário mais complexo. - Pagamento excessivo de impostos
Quem é MEI e CLT não precisa pagar mais do que o teto do INSS. Se o desconto do INSS do seu salário já atinge o teto, você não deve pagar novamente na guia do MEI. Se você pagou a mais, pode solicitar a restituição à Receita Federal nos últimos cinco anos.
Conhecer esses cinco aspectos é fundamental para gerenciar seu MEI de maneira estratégica. Embora o regime MEI ofereça diversas vantagens, ele também traz responsabilidades e regras complexas que devem ser consideradas. Esteja atento às armadilhas para garantir uma jornada empreendedora segura e bem-sucedida.
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