Em 2026, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças importantes, visando facilitar a transição de empreendedores que estão crescendo. O governo atualizará o limite de faturamento, que é de R$ 81 mil desde 2016.
1. Super MEI: A criação da categoria “Super MEI” permitirá um faturamento de até R$ 140 mil. Essa mudança, parte do Projeto de Lei Complementar 60/2025, visa estimular a economia e a formalização de negócios. (AINDA EM DISCUSSÃO, NÃO ESTÁ VALENDO)
2. Faixa Intermediária: A nova estrutura tributária dividirá o faturamento do MEI em duas faixas: até R$ 81 mil a alíquota é de 5% e entre R$ 81 mil e R$ 140 mil será de 8%. (AINDA EM DISCUSSÃO, NÃO ESTÁ VALENDO)
3. Nanoempreendedor: Para quem fatura até R$ 40,5 mil, a categoria de Nanoempreendedor foi criada, isentando-a de novos tributos e facilitando o início da atividade empresarial (FALTA NORMATIZAÇÃO)
4. Regra de Ouro: A Receita Federal agora soma a receita da pessoa física (CPF) ao faturamento do CNPJ, o que exige controle rigoroso das contas pessoais e empresariais para evitar problemas fiscais.
5. Reajuste do DAS: O governo atualizará as contribuições mensais (DAS) anualmente. Em 2026, especificaremos os valores para diferentes setores.
6. Nota Fiscal Eletrônica: Será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todas as vendas, PJ em 2026 e para pessoas físicas 2027.
7. Consequências da Inadimplência: O não pagamento do DAS acarretará multas, juros e suspensão de benefícios previdenciários.
As reformas previstas para 2026 trazem uma proposta mais flexível e escalável para os microempreendedores, permitindo crescimento sem a burocracia excessiva. Os novos limites e categorias oferecem opções mais realistas para evolução no empreendedorismo.
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