O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma popular opção para muitos brasileiros que desejam formalizar seus negócios. Apesar de parecer simples, existem regras e mitos que podem afetar o sucesso e a regularidade do empreendimento. Este artigo aborda cinco aspectos importantes sobre o MEI que todo empreendedor deve entender.
1. Relação com o Simples Nacional:
O MEI faz parte do regime do Simples Nacional, sendo um modelo simplificado dentro dele. Isso significa que ao migrar para uma Microempresa (ME), a transição é mais fácil, pois já se conhece a lógica do Simples Nacional.
2. Atividades Excluídas do MEI:
Informações recentes sobre exclusões de profissões do MEI são falsas. O Comitê Gestor do Simples Nacional é responsável por essas decisões, e mudanças ocorreram em administrações passadas, não agora. Sempre procure fontes oficiais para informações confiáveis.
3. Limite de Faturamento Anual:
O limite é de R$ 81.000,00. Se o faturamento exceder esse valor, pode haver consequências fiscais. Até 20% de excesso permite continuar como MEI, mas acima disso, o desenquadramento retroativo pode gerar dívidas inesperadas.
4. Necessidade de Contabilidade:
O MEI não precisa de contador, mas se torna adequado um profissional da área para dar orientações sobre o controle de faturamento, emissão de notas fiscais e declarações.
Ao se desenquadrar, tornar-se uma ME é necessário ter um contador para cumprimento das obrigações legais e acessórias, evitando assim multas e inaptidão de seu MEI, mesmo se não houver movimento.
5. Consequências da Inadimplência:
Não pagar o DAS mensal pode levar a penalidades graves, como desenquadramento do Simples Nacional, perda de benefícios da previdência e até cancelamento do CNPJ.
Ser MEI é um excelente primeiro passo, mas é fundamental entender as regras e evitar armadilhas. Dominar essas informações ajuda no crescimento seguro e bem-sucedido do negócio.
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