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Mudanças no Regime do Simples Nacional para MEI

A nova regra do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025, traz mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, é necessário somar as receitas da pessoa física (CPF) e da empresa (CNPJ) do titular para definir o enquadramento no regime tributário.

  • O faturamento da empresa não será mais considerado isoladamente.
    As receitas da pessoa física também contarão.
  • O objetivo é evitar o uso indevido de receitas para manter o status de MEI, garantindo que a tributação reflita a real atividade econômica.
  • Um MEI que também trabalha como autônomo pode ultrapassar o limite de faturamento, levando ao desenquadramento.

Recomendações para os MEIs

  • Levantar todas as receitas obtidas como pessoa física e jurídica.
  • Monitorar mensalmente o faturamento total.
  • Manter a documentação organizada e consultar um contador para garantir conformidade.

O que será e o que não será somado.

  • Atividades como particulares, consultorias e aulas particulares somarão receitas.
  • Salários recebidos como empregado com carteira assinada (CLT) não somarão, pois esses não representam faturamento.

Essas alterações visam garantir que o MEI atue de maneira adequada, representando um empreendedor de pequeno porte, e que o regime simplificado não use para fragmentar receitas ilegitimamente.

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O que Muda com o Limite do MEI: 5 Pontos Chave


Crescer o faturamento é um sinal de sucesso para os Microempreendedores Individuais (MEIs), porém, esse crescimento traz riscos significativos. Ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais pode resultar em diversas complicações fiscais e financeiras. Este artigo destaca 5 pontos fundamentais que todo MEI deve saber para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma transição segura.

  1. A “Tolerância” de 20% Não É Um Bônus
    Muitos acreditam que existe uma margem de tolerância de 20% no faturamento do MEI, permitindo ganhos de até R$ 97.200,00 sem problemas. No entanto, ultrapassar o limite exige o pagamento de um imposto adicional e implica a obrigatoriedade de migrar para Microempresa (ME) a partir do ano seguinte. Essa faixa deve ser vista como uma fase de transição, não como um aumento no limite.
  2. Ultrapassar por Apenas R$ 1 Pode Custar Caro
    Se o faturamento anual exceder R$ 97.200,00, o MEI será desenquadrado retroativamente para o início do ano, o que implica recalcular e pagar impostos muito mais altos. Por exemplo, se um MEI faturar R$ 100.000,00, terá que arcar com impostos de pelo menos R$ 6.000,00, ao invés da taxa mensal fixa que pagou. Portanto, até um centavo a mais pode resultar em uma grande dívida tributária.
  3. Contratação de Contador se Torna Obrigatória
    A simplicidade de gerenciamento do MEI acaba quando o negócio se torna uma Microempresa. Após o desenquadramento, a contratação de um contador se torna obrigatória para lidar com as exigências fiscais, que incluem a entrega de declarações mais complexas. Essa nova responsabilidade implica em custos adicionais e muda a forma como o negócio é administrado.
  4. O “Super MEI” de R$ 140 mil Ainda Não É Realidade
    Embora existam propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI para até R$ 140.000,00, essas mudanças ainda não são lei. O limite atual continua sendo R$ 81.000,00. As decisões empresariais devem ser baseadas nas regras vigentes, e não em expectativas sobre mudanças futuras que podem não ocorrer.
  5. Existe um Limite “Secreto” de Compras
    Além do limite de faturamento, os MEIs devem ficar atentos ao limite de compras, que deve ser inferior a 80% do faturamento anual. Para um faturamento de R$ 81.000,00, isso significaria no máximo R$ 64.800,00 em compras. Ignorar essa regra pode levantar suspeitas fiscais e prejudicar a classificação do negócio como MEI.
  6. Crescer como MEI é um marco, mas a transição para Microempresa envolve riscos e responsabilidades que exigem preparação e conhecimento. Avaliar essas nuances é vital para proteger o patrimônio e garantir a continuidade do crescimento saudável do negócio. Agora que você compreende esses detalhes, como está se preparando para o próximo estágio do seu empreendimento?

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Novo Teto do MEI: Oportunidade ou Cilada?


O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é uma expectativa importante para muitos empreendedores. Embora a proposta traga vantagens, há detalhes e regras que precisam ser compreendidos para evitar problemas financeiros.

  1. O “Super MEI” de R$140 mil
    A proposta para aumentar o teto de faturamento de R$81 mil para R$140 mil está em análise. Embora traga uma nova alíquota de 8% para quem ultrapassa R$81 mil, a permissão para contratar funcionários e a correção do limite pela inflação foram retiradas, tornando o planejamento financeiro crucial.
  2. O mito do limite mensal
    Não existe um limite mensal fixo de faturamento para o MEI. O que importa é o faturamento bruto anual, que deve se manter dentro do teto de R$81 mil. Essa flexibilidade permite variações nas vendas ao longo do ano.
  3. A regra dos 80% em compras
    Alguns estados indicam que as compras não devem ultrapassar 80% da receita bruta anual. Ignorar essa orientação pode levar ao desenquadramento e à migração para Microempresa, com obrigações tributárias retroativas.


Administrar um MEI envolve muito mais do que monitorar o faturamento. O entendimento das regras atuais e das propostas de mudança é essencial para garantir um crescimento seguro e evitar surpresas fiscais.

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Pagar o DAS do MEI com Cartão de Crédito?

A Receita Federal agora permite que Microempreendedores Individuais (MEI) paguem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito. Apesar de parecer uma vantagem, é importante estar ciente dos custos e riscos envolvidos.

1. Custo de Conveniência

O pagamento com cartão de crédito não é gratuito. Uma taxa de conveniência é cobrada, aumentando o valor total a ser pago. Por exemplo, um DAS de R$ 80,90 pode custar R$ 86,24 com a taxa, representando um custo adicional de 6,6%.

2. Comparação com Atraso

Embora pagar com cartão tenha uma taxa, em alguns casos, pode ser mais barato do que pagar o DAS atrasado, onde a multa e os juros podem chegar a 10,9% após 30 dias. No entanto, para pequenos atrasos, a multa diária pode ser menor que a taxa do cartão.

3. Perigo dos Juros

O maior risco é não pagar a fatura do cartão em dia, pois os juros do crédito rotativo são altos, podendo ultrapassar 22% ao mês. É essencial entender que o cartão deve ser usado com cautela.

4. Aumento do DAS em 2026

A contribuição mensal do MEI aumentará em 2026 devido ao reajuste do salário-mínimo, exigindo ainda mais atenção financeira.

Pagar o DAS com cartão de crédito pode ser útil em emergências, mas deve ser bem planejado. Com o aumento previsto, o controle financeiro se torna ainda mais essencial. Como você pretende usar essa nova ferramenta para melhorar a saúde financeira do seu negócio no próximo ano?

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Mitos e Verdades sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma popular opção para muitos brasileiros que desejam formalizar seus negócios. Apesar de parecer simples, existem regras e mitos que podem afetar o sucesso e a regularidade do empreendimento. Este artigo aborda cinco aspectos importantes sobre o MEI que todo empreendedor deve entender.

1. Relação com o Simples Nacional:

O MEI faz parte do regime do Simples Nacional, sendo um modelo simplificado dentro dele. Isso significa que ao migrar para uma Microempresa (ME), a transição é mais fácil, pois já se conhece a lógica do Simples Nacional.

2. Atividades Excluídas do MEI:

Informações recentes sobre exclusões de profissões do MEI são falsas. O Comitê Gestor do Simples Nacional é responsável por essas decisões, e mudanças ocorreram em administrações passadas, não agora. Sempre procure fontes oficiais para informações confiáveis.

3. Limite de Faturamento Anual:

O limite é de R$ 81.000,00. Se o faturamento exceder esse valor, pode haver consequências fiscais. Até 20% de excesso permite continuar como MEI, mas acima disso, o desenquadramento retroativo pode gerar dívidas inesperadas.

4. Necessidade de Contabilidade:

O MEI não precisa de contador, mas se torna adequado um profissional da área para dar orientações sobre o controle de faturamento, emissão de notas fiscais e declarações.
Ao se desenquadrar, tornar-se uma ME é necessário ter um contador para cumprimento das obrigações legais e acessórias, evitando assim multas e inaptidão de seu MEI, mesmo se não houver movimento.

5. Consequências da Inadimplência:

Não pagar o DAS mensal pode levar a penalidades graves, como desenquadramento do Simples Nacional, perda de benefícios da previdência e até cancelamento do CNPJ.

Ser MEI é um excelente primeiro passo, mas é fundamental entender as regras e evitar armadilhas. Dominar essas informações ajuda no crescimento seguro e bem-sucedido do negócio.

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Propostas de Mudança do Faturamento anual do MEI

Introdução

Antes de tudo, o panorama e propostas de mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008, é um importante instrumento para a formalização de pequenos negócios no Brasil, contando com mais de 15,7 milhões de empreendedores. No entanto, os limites atuais de faturamento e contratação estão desatualizados, levando ao desenvolvimento de propostas legislativas para modernizar o regime.

Pontos Principais

1. Estrutura Atual do MEI

• Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00.

• Permissão para contratar apenas um funcionário.

• Formalização simples através do Portal do Empreendedor, permitindo acesso a benefícios como CNPJ e crédito.

2. Análise das Propostas de Mudança

• Aumento do Teto de Faturamento: Propostas variam entre R$ 130.000 e R$ 150.000, com correção anual pela inflação.

• Incremento no Número de Funcionários: Modificações permitem a contratação de até dois funcionários.

• Inclusão de Categorias Profissionais: Uma proposta já aprovada visa incluir 21 categorias do setor de eventos, que movimenta R$ 291 bilhões anualmente, gerando formalização e benefícios sociais.

3. Benefícios da Formalização como MEI

• Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

• Comparação com profissionais autônomos, onde o MEI tem vantagens como a possibilidade de emitir nota fiscal e uma carga tributária mais baixa.

Cenários de desenquadramento: O Que Acontece ao Ultrapassar o Limite

O aumento de faturamento pode levar a penalidades. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81.000,00.

Principais Situações:

1. Excesso até 20%: O empreendedor permanece como MEI até o final do ano, mas deve pagar valores adicionais em janeiro e se torna ME em janeiro seguinte.

2. Excesso acima de 20%: desenquadramento imediato é necessário, com impostos recalculados desde janeiro, exigindo auxílio contábil.

Conclusão:

Atenção ao faturamento é crucial para evitar problemas fiscais.

Então, as mudanças propostas no regime do MEI são essenciais para atualizar suas regras e ampliar a formalização de negócios. A adaptação das leis não apenas beneficiará os empreendedores, mas também contribuirá para o crescimento econômico e a inclusão social no Brasil. As propostas ainda aguardam análises e votações em comissões e no plenário da Câmara.

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Mantenha seu MEI em Dia: Guia Completo para Garantir Seus Benefícios e Impulsionar Seu Negócio

Acima de tudo, ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma porta de entrada para a formalização, oferecendo simplicidade e acesso a diversos benefícios. No entanto, para aproveitar ao máximo tudo o que o MEI pode oferecer e garantir a saúde do seu negócio, é crucial manter suas obrigações em dia. Afinal, a principal delas é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Antes de tudo neste guia, neste guia, você entenderá por que a regularidade é essencial e terá um checklist prático para não perder o prazo de nenhuma obrigação! 

Por Que Manter o MEI em Dia é Essencial para Seu Futuro e Seu Negócio? 

A regularidade do seu MEI vai muito além de uma simples obrigação; é uma estratégia inteligente para proteger seu futuro e fortalecer sua empresa. Veja os principais motivos: 

  1. Proteção Previdenciária Garantida 🛡️ Ao pagar o DAS mensalmente, você contribui para o INSS, assegurando acesso a benefícios importantes como: 
  • Aposentadoria por idade ou invalidez 
  • Auxílio-doença 
  • Salário-maternidade 
  • Pensão por morte para dependentes.  É fundamental saber que esses direitos exigem um tempo mínimo de contribuição (carência), e atrasos podem impedir o acesso quando você mais precisar. 
  1. CNPJ Ativo e Transmissão de Confiança 💼 Um MEI regularizado significa um CNPJ ativo, o que abre portas para: 
  • Emissão de notas fiscais para seus clientes e parceiros 
  • Participação em licitações públicas, expandindo suas oportunidades 
  • Abertura de contas bancárias e obtenção de crédito empresarial, facilitando a gestão financeira um CNPJ ativo transmite profissionalismo e segurança para clientes e parceiros, fortalecendo a credibilidade do seu negócio. 
  1. Evita multas, Juros e Dores de Cabeça Financeiras 📉 O atraso no pagamento do DAS não traz apenas complicações, mas também custos adicionais: 
  • Multas automáticas 
  • Juros acumulados 
  • Risco de inscrição na dívida ativa e bloqueio de benefícios A regularidade, portanto, significa menos dor de cabeça e mais controle financeiro para você. 
  1. Acesso Facilitado a Crédito e Programas de Apoio 📊 MEIs em dia têm muito mais facilidade para: 
  • Solicitar empréstimos com juros reduzidos, impulsionando investimentos 
  • Participar de programas de capacitação e incentivo oferecidos pelo Sebrae e pelo Governo Federal 
  • Obter financiamentos com garantia do CNPJ, que podem ser cruciais para o crescimento 

Checklist Mensal do MEI: Seus Passos para a Regularidade 

Para te ajudar a manter tudo em ordem e aproveitar todos os benefícios da formalização, preparamos um checklist mensal simples e eficaz: 

  1. Pagar o DAS Mensalmente
  • Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI. 
  • Gere o boleto do DAS até o dia 20 de cada mês. 
  • Os valores são fixos (em 2025): Comércio/Indústria (R$ 67,00), Serviços (R$ 71,00) e Comércio + Serviços (R$ 72,00). 
  1. Emitir Notas Fiscais (quando necessário) 📦 
  • A emissão é obrigatória se você vender para empresas ou órgãos públicos. 
  • Utilize o sistema da NFS-e federal, conforme a sua atividade. 
  1. Organizar Suas Receitas e Despesas 📊 
  • Registre tudo que entrou e saiu no mês para controlar seu faturamento. 
  • Isso é vital para não estourar o limite de faturamento anual do MEI (R$ 81.000,00). 
  • Guarde comprovantes e notas fiscais de todas as transações. 
  1. Verificar Pendências no e-CAC 📁 
  • Acesse o portal e-CAC com seu CPF e código de acesso. 
  • Verifique se há débitos, notificações ou a necessidade de parcelamento de valores. 
  1. Planejar o Crescimento do Seu Negócio 📈 
  • Avalie se você está perto do limite de faturamento anual (R$ 81.000,00). 
  • Se você ultrapassar esse valor, poderá precisar migrar para ME ou EPP, o que exige a assistência de um contador. 
  1. Guardar Documentos Essenciais 🧾 
  • Mantenha sempre cópias dos DAS pagos, notas fiscais emitidas e relatórios mensais. 
  • Essa organização facilita a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser feita em maio. 

Precisa de Ajuda para Manter o MEI em Dia e Crescer? 

Bem como, todas essas situações podem ser monitoradas e orientadas por uma empresa de contabilidade especializada em MEIs. Em outras palavras, ter o apoio de profissionais com expertise no assunto pode garantir que seu MEI esteja sempre cuidado, com um custo viável, permitindo que você se concentre no que realmente importa: o crescimento do seu negócio. 

Busque logo uma orientação e um orçamento!

Você pode entrar em contato com o escritório FPCONTADORES CONTABILIDADE, que possui expertise na área.

Por fim, procure pelo contador responsável, Fábio Vieira, através do WhatsApp: (21) 97483-9298.

Não espere, garanta a tranquilidade e o sucesso do seu MEI! 

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📲 PIX como Principal Forma de Pagamento: Vantagens e Desvantagens para MEIs e Pequenos Negócios

O PIX revolucionou o sistema de pagamentos no Brasil desde seu lançamento pelo Banco Central. Rápido, gratuito e disponível 24 horas por dia, ele se tornou a forma de pagamento preferida por milhões de brasileiros — especialmente entre MEIs (Microempreendedores Individuais) e pequenos negócios.

Neste artigo, vamos explorar as principais vantagens e desvantagens do uso do PIX como forma de pagamento, além de entender como ele impacta a rotina financeira dos empreendedores.

✅ Vantagens do PIX para MEIs e Pequenos Negócios

Transferência instantânea
O dinheiro cai na conta em segundos, mesmo em finais de semana e feriados. Isso melhora o fluxo de caixa e permite decisões mais ágeis.

Zero custo para pessoa física
Para MEIs que usam contas pessoais, o PIX é gratuito. Mesmo em contas empresariais, muitas instituições oferecem isenção de tarifas.

Facilidade de uso
Basta um celular com acesso à internet. O cliente pode pagar usando QR Code, chave PIX ou copiar e colar o código.

Redução de inadimplência
Como o pagamento é feito na hora, há menos risco de calote ou atrasos.

Aumento nas vendas
Muitos consumidores preferem pagar via PIX por ser mais prático do que dinheiro ou cartão. Isso pode impulsionar as conversões.

Integração com plataformas digitais
Ferramentas como WhatsApp Business, marketplaces e sistemas de gestão já permitem o uso do PIX diretamente nas vendas.

⚠️ Desvantagens e Cuidados ao Usar o PIX

Falta de parcelamento em alguns bancos e Fintechs
Diferente do cartão de crédito, em alguns Bancos e Fintechs o PIX não permite parcelar compras. Isso pode limitar o ticket médio em alguns segmentos.

Risco de golpes
O uso indevido de chaves PIX ou QR Codes falsos exige atenção redobrada. É essencial educar o cliente e verificar os dados antes de confirmar o recebimento.

Dificuldade de conciliação
Sem uma boa organização, pode ser difícil identificar quem pagou o quê, especialmente em dias com muitos recebimentos.

Limites bancários
Algumas instituições impõem limites de valor por transação ou por dia, o que pode atrapalhar em vendas maiores.

🔎 Considerações Finais

O uso do PIX como principal forma de pagamento é uma tendência que veio para ficar. Para os MEIs e pequenos empreendedores, ele representa uma oportunidade de modernizar o negócio, reduzir custos e melhorar a experiência do cliente.

No entanto, é fundamental adotar boas práticas de segurança, manter a organização financeira e avaliar se o PIX atende a todas as necessidades do seu público.

Os Microempreendedores devem se preocupar com controles diários/mensais do limite de faturamento anual, ou seja, não deixar estourar o valor de R$81.000,00 anuais se a empresa tiver 12 meses ou mais de existência e proporcional se tiver menos de 12 meses de existência.

É de suma importância ter o apoio de um contador/empresa de contabilidade para apoiar estes controles, assim como a emissão das notas fiscais dentro das regras para não ter problemas de tributação e desenquadramento futuro.

A FPCONTADORES CONTABILIDADE, é uma empresa especializada em MEIs, damos orientações, controlamos faturamento mensal/anual, damos direcionamento legal e tributário, isso custo menos do que se imagina e traz conformidade fiscal e tranquilidade tributária, entre em contato agora mesmo conosco nos links abaixo.

Aqueles que entrarem em contato conosco por este link abaixo, ganhará um diagnostico completo de seu Mei sem custo e fechando parceria de abertura/fechamento ou regularização de seu MEI, ganha uma placa com QR CODE do CNPJ de seu MEI para recebimento via PIX.


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