Mudanças no Regime do Simples Nacional para MEI

A nova regra do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025, traz mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, é necessário somar as receitas da pessoa física (CPF) e da empresa (CNPJ) do titular para definir o enquadramento no regime tributário.

  • O faturamento da empresa não será mais considerado isoladamente.
    As receitas da pessoa física também contarão.
  • O objetivo é evitar o uso indevido de receitas para manter o status de MEI, garantindo que a tributação reflita a real atividade econômica.
  • Um MEI que também trabalha como autônomo pode ultrapassar o limite de faturamento, levando ao desenquadramento.

Recomendações para os MEIs

  • Levantar todas as receitas obtidas como pessoa física e jurídica.
  • Monitorar mensalmente o faturamento total.
  • Manter a documentação organizada e consultar um contador para garantir conformidade.

O que será e o que não será somado.

  • Atividades como particulares, consultorias e aulas particulares somarão receitas.
  • Salários recebidos como empregado com carteira assinada (CLT) não somarão, pois esses não representam faturamento.

Essas alterações visam garantir que o MEI atue de maneira adequada, representando um empreendedor de pequeno porte, e que o regime simplificado não use para fragmentar receitas ilegitimamente.

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Pagar o DAS do MEI com Cartão de Crédito?

A Receita Federal agora permite que Microempreendedores Individuais (MEI) paguem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito. Apesar de parecer uma vantagem, é importante estar ciente dos custos e riscos envolvidos.

1. Custo de Conveniência

O pagamento com cartão de crédito não é gratuito. Uma taxa de conveniência é cobrada, aumentando o valor total a ser pago. Por exemplo, um DAS de R$ 80,90 pode custar R$ 86,24 com a taxa, representando um custo adicional de 6,6%.

2. Comparação com Atraso

Embora pagar com cartão tenha uma taxa, em alguns casos, pode ser mais barato do que pagar o DAS atrasado, onde a multa e os juros podem chegar a 10,9% após 30 dias. No entanto, para pequenos atrasos, a multa diária pode ser menor que a taxa do cartão.

3. Perigo dos Juros

O maior risco é não pagar a fatura do cartão em dia, pois os juros do crédito rotativo são altos, podendo ultrapassar 22% ao mês. É essencial entender que o cartão deve ser usado com cautela.

4. Aumento do DAS em 2026

A contribuição mensal do MEI aumentará em 2026 devido ao reajuste do salário-mínimo, exigindo ainda mais atenção financeira.

Pagar o DAS com cartão de crédito pode ser útil em emergências, mas deve ser bem planejado. Com o aumento previsto, o controle financeiro se torna ainda mais essencial. Como você pretende usar essa nova ferramenta para melhorar a saúde financeira do seu negócio no próximo ano?

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Mantenha seu MEI em Dia: Guia Completo para Garantir Seus Benefícios e Impulsionar Seu Negócio

Acima de tudo, ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma porta de entrada para a formalização, oferecendo simplicidade e acesso a diversos benefícios. No entanto, para aproveitar ao máximo tudo o que o MEI pode oferecer e garantir a saúde do seu negócio, é crucial manter suas obrigações em dia. Afinal, a principal delas é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Antes de tudo neste guia, neste guia, você entenderá por que a regularidade é essencial e terá um checklist prático para não perder o prazo de nenhuma obrigação! 

Por Que Manter o MEI em Dia é Essencial para Seu Futuro e Seu Negócio? 

A regularidade do seu MEI vai muito além de uma simples obrigação; é uma estratégia inteligente para proteger seu futuro e fortalecer sua empresa. Veja os principais motivos: 

  1. Proteção Previdenciária Garantida 🛡️ Ao pagar o DAS mensalmente, você contribui para o INSS, assegurando acesso a benefícios importantes como: 
  • Aposentadoria por idade ou invalidez 
  • Auxílio-doença 
  • Salário-maternidade 
  • Pensão por morte para dependentes.  É fundamental saber que esses direitos exigem um tempo mínimo de contribuição (carência), e atrasos podem impedir o acesso quando você mais precisar. 
  1. CNPJ Ativo e Transmissão de Confiança 💼 Um MEI regularizado significa um CNPJ ativo, o que abre portas para: 
  • Emissão de notas fiscais para seus clientes e parceiros 
  • Participação em licitações públicas, expandindo suas oportunidades 
  • Abertura de contas bancárias e obtenção de crédito empresarial, facilitando a gestão financeira um CNPJ ativo transmite profissionalismo e segurança para clientes e parceiros, fortalecendo a credibilidade do seu negócio. 
  1. Evita multas, Juros e Dores de Cabeça Financeiras 📉 O atraso no pagamento do DAS não traz apenas complicações, mas também custos adicionais: 
  • Multas automáticas 
  • Juros acumulados 
  • Risco de inscrição na dívida ativa e bloqueio de benefícios A regularidade, portanto, significa menos dor de cabeça e mais controle financeiro para você. 
  1. Acesso Facilitado a Crédito e Programas de Apoio 📊 MEIs em dia têm muito mais facilidade para: 
  • Solicitar empréstimos com juros reduzidos, impulsionando investimentos 
  • Participar de programas de capacitação e incentivo oferecidos pelo Sebrae e pelo Governo Federal 
  • Obter financiamentos com garantia do CNPJ, que podem ser cruciais para o crescimento 

Checklist Mensal do MEI: Seus Passos para a Regularidade 

Para te ajudar a manter tudo em ordem e aproveitar todos os benefícios da formalização, preparamos um checklist mensal simples e eficaz: 

  1. Pagar o DAS Mensalmente
  • Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI. 
  • Gere o boleto do DAS até o dia 20 de cada mês. 
  • Os valores são fixos (em 2025): Comércio/Indústria (R$ 67,00), Serviços (R$ 71,00) e Comércio + Serviços (R$ 72,00). 
  1. Emitir Notas Fiscais (quando necessário) 📦 
  • A emissão é obrigatória se você vender para empresas ou órgãos públicos. 
  • Utilize o sistema da NFS-e federal, conforme a sua atividade. 
  1. Organizar Suas Receitas e Despesas 📊 
  • Registre tudo que entrou e saiu no mês para controlar seu faturamento. 
  • Isso é vital para não estourar o limite de faturamento anual do MEI (R$ 81.000,00). 
  • Guarde comprovantes e notas fiscais de todas as transações. 
  1. Verificar Pendências no e-CAC 📁 
  • Acesse o portal e-CAC com seu CPF e código de acesso. 
  • Verifique se há débitos, notificações ou a necessidade de parcelamento de valores. 
  1. Planejar o Crescimento do Seu Negócio 📈 
  • Avalie se você está perto do limite de faturamento anual (R$ 81.000,00). 
  • Se você ultrapassar esse valor, poderá precisar migrar para ME ou EPP, o que exige a assistência de um contador. 
  1. Guardar Documentos Essenciais 🧾 
  • Mantenha sempre cópias dos DAS pagos, notas fiscais emitidas e relatórios mensais. 
  • Essa organização facilita a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser feita em maio. 

Precisa de Ajuda para Manter o MEI em Dia e Crescer? 

Bem como, todas essas situações podem ser monitoradas e orientadas por uma empresa de contabilidade especializada em MEIs. Em outras palavras, ter o apoio de profissionais com expertise no assunto pode garantir que seu MEI esteja sempre cuidado, com um custo viável, permitindo que você se concentre no que realmente importa: o crescimento do seu negócio. 

Busque logo uma orientação e um orçamento!

Você pode entrar em contato com o escritório FPCONTADORES CONTABILIDADE, que possui expertise na área.

Por fim, procure pelo contador responsável, Fábio Vieira, através do WhatsApp: (21) 97483-9298.

Não espere, garanta a tranquilidade e o sucesso do seu MEI! 

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