Arquivos MEI - Grupo FP CONTABILIDADE

4 de novembro de 20257 de novembro de 2025

O que Muda com o Limite do MEI: 5 Pontos Chave

Crescer o faturamento é um sinal de sucesso para os Microempreendedores Individuais (MEIs), porém, esse crescimento traz riscos significativos. Ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais pode resultar em diversas complicações fiscais e financeiras. Este artigo destaca 5 pontos fundamentais que todo MEI deve saber para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma transição segura.

A “Tolerância” de 20% Não É Um Bônus
Muitos acreditam que existe uma margem de tolerância de 20% no faturamento do MEI, permitindo ganhos de até R$ 97.200,00 sem problemas. No entanto, ultrapassar o limite exige o pagamento de um imposto adicional e implica a obrigatoriedade de migrar para Microempresa (ME) a partir do ano seguinte. Essa faixa deve ser vista como uma fase de transição, não como um aumento no limite.
Ultrapassar por Apenas R$ 1 Pode Custar Caro
Se o faturamento anual exceder R$ 97.200,00, o MEI será desenquadrado retroativamente para o início do ano, o que implica recalcular e pagar impostos muito mais altos. Por exemplo, se um MEI faturar R$ 100.000,00, terá que arcar com impostos de pelo menos R$ 6.000,00, ao invés da taxa mensal fixa que pagou. Portanto, até um centavo a mais pode resultar em uma grande dívida tributária.
Contratação de Contador se Torna Obrigatória
A simplicidade de gerenciamento do MEI acaba quando o negócio se torna uma Microempresa. Após o desenquadramento, a contratação de um contador se torna obrigatória para lidar com as exigências fiscais, que incluem a entrega de declarações mais complexas. Essa nova responsabilidade implica em custos adicionais e muda a forma como o negócio é administrado.
O “Super MEI” de R$ 140 mil Ainda Não É Realidade
Embora existam propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI para até R$ 140.000,00, essas mudanças ainda não são lei. O limite atual continua sendo R$ 81.000,00. As decisões empresariais devem ser baseadas nas regras vigentes, e não em expectativas sobre mudanças futuras que podem não ocorrer.
Existe um Limite “Secreto” de Compras
Além do limite de faturamento, os MEIs devem ficar atentos ao limite de compras, que deve ser inferior a 80% do faturamento anual. Para um faturamento de R$ 81.000,00, isso significaria no máximo R$ 64.800,00 em compras. Ignorar essa regra pode levantar suspeitas fiscais e prejudicar a classificação do negócio como MEI.
Crescer como MEI é um marco, mas a transição para Microempresa envolve riscos e responsabilidades que exigem preparação e conhecimento. Avaliar essas nuances é vital para proteger o patrimônio e garantir a continuidade do crescimento saudável do negócio. Agora que você compreende esses detalhes, como está se preparando para o próximo estágio do seu empreendimento?

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26 de setembro de 20257 de novembro de 2025

Mitos e Verdades sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma popular opção para muitos brasileiros que desejam formalizar seus negócios. Apesar de parecer simples, existem regras e mitos que podem afetar o sucesso e a regularidade do empreendimento. Este artigo aborda cinco aspectos importantes sobre o MEI que todo empreendedor deve entender.

1. Relação com o Simples Nacional:

O MEI faz parte do regime do Simples Nacional, sendo um modelo simplificado dentro dele. Isso significa que ao migrar para uma Microempresa (ME), a transição é mais fácil, pois já se conhece a lógica do Simples Nacional.

2. Atividades Excluídas do MEI:

Informações recentes sobre exclusões de profissões do MEI são falsas. O Comitê Gestor do Simples Nacional é responsável por essas decisões, e mudanças ocorreram em administrações passadas, não agora. Sempre procure fontes oficiais para informações confiáveis.

3. Limite de Faturamento Anual:

O limite é de R$ 81.000,00. Se o faturamento exceder esse valor, pode haver consequências fiscais. Até 20% de excesso permite continuar como MEI, mas acima disso, o desenquadramento retroativo pode gerar dívidas inesperadas.

4. Necessidade de Contabilidade:

O MEI não precisa de contador, mas se torna adequado um profissional da área para dar orientações sobre o controle de faturamento, emissão de notas fiscais e declarações.
Ao se desenquadrar, tornar-se uma ME é necessário ter um contador para cumprimento das obrigações legais e acessórias, evitando assim multas e inaptidão de seu MEI, mesmo se não houver movimento.

5. Consequências da Inadimplência:

Não pagar o DAS mensal pode levar a penalidades graves, como desenquadramento do Simples Nacional, perda de benefícios da previdência e até cancelamento do CNPJ.

Ser MEI é um excelente primeiro passo, mas é fundamental entender as regras e evitar armadilhas. Dominar essas informações ajuda no crescimento seguro e bem-sucedido do negócio.

26 de setembro de 20257 de novembro de 2025

URGENTE: MEI para Caminhoneiros

Ser um microempreendedor individual (MEI) é um sonho para muitos brasileiros, mas existem detalhes importantes que muitos não conhecem, especialmente para os caminhoneiros.

1. Faturamento Superior para Caminhoneiros: O limite de faturamento anual para MEIs tradicionais é de R$ 81.000, enquanto para MEIs caminhoneiros é de R$ 251.600, refletindo as realidades econômicas do setor de transporte.

2. Contribuição Maior para o INSS: Embora o teto de faturamento seja maior, a contribuição previdenciária também é maior — 12% (R$182,16) do salário mínimo para caminhoneiros, comparado a 5% (R$75,90) para MEIs comuns, devido aos riscos da profissão.

3. Mensalidade Mesmo com Faturamento Zero: Mesmo que não tenha vendas, o MEI deve pagar a guia mensal (DAS), garantindo a manutenção dos direitos e benefícios previdenciários.

4. Declaração Anual Independente de Boletos: A entrega da Declaração Anual de Faturamento pode ser feita mesmo com boletos atrasados, mas isso não elimina as dívidas que precisam ser regularizadas.

5. Limite de Faturamento Futuro: Há uma proposta em tramitação que pode elevar o limite de faturamento para R$ 400.000 e melhorar as condições de trabalho para caminhoneiros, incluindo infraestrutura em portos.

Conclusão

Se tornar um MEI é simples, mas entender as regras e nuances é essencial para proteger e administrar bem o negócio. Conhecer esses aspectos ajuda a garantir um empreendimento mais seguro e promissor.

8 de setembro de 20257 de novembro de 2025

Mantenha seu MEI em Dia: Guia Completo para Garantir Seus Benefícios e Impulsionar Seu Negócio

Acima de tudo, ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma porta de entrada para a formalização, oferecendo simplicidade e acesso a diversos benefícios. No entanto, para aproveitar ao máximo tudo o que o MEI pode oferecer e garantir a saúde do seu negócio, é crucial manter suas obrigações em dia. Afinal, a principal delas é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Antes de tudo neste guia, neste guia, você entenderá por que a regularidade é essencial e terá um checklist prático para não perder o prazo de nenhuma obrigação!

Por Que Manter o MEI em Dia é Essencial para Seu Futuro e Seu Negócio?

A regularidade do seu MEI vai muito além de uma simples obrigação; é uma estratégia inteligente para proteger seu futuro e fortalecer sua empresa. Veja os principais motivos:

Proteção Previdenciária Garantida 🛡️ Ao pagar o DAS mensalmente, você contribui para o INSS, assegurando acesso a benefícios importantes como:

Aposentadoria por idade ou invalidez

Auxílio-doença

Salário-maternidade

Pensão por morte para dependentes. É fundamental saber que esses direitos exigem um tempo mínimo de contribuição (carência), e atrasos podem impedir o acesso quando você mais precisar.

CNPJ Ativo e Transmissão de Confiança 💼 Um MEI regularizado significa um CNPJ ativo, o que abre portas para:

Emissão de notas fiscais para seus clientes e parceiros

Participação em licitações públicas, expandindo suas oportunidades

Abertura de contas bancárias e obtenção de crédito empresarial, facilitando a gestão financeira um CNPJ ativo transmite profissionalismo e segurança para clientes e parceiros, fortalecendo a credibilidade do seu negócio.

Evita multas, Juros e Dores de Cabeça Financeiras 📉 O atraso no pagamento do DAS não traz apenas complicações, mas também custos adicionais:

Multas automáticas

Juros acumulados

Risco de inscrição na dívida ativa e bloqueio de benefícios A regularidade, portanto, significa menos dor de cabeça e mais controle financeiro para você.

Acesso Facilitado a Crédito e Programas de Apoio 📊 MEIs em dia têm muito mais facilidade para:

Solicitar empréstimos com juros reduzidos, impulsionando investimentos

Participar de programas de capacitação e incentivo oferecidos pelo Sebrae e pelo Governo Federal

Obter financiamentos com garantia do CNPJ, que podem ser cruciais para o crescimento

Checklist Mensal do MEI: Seus Passos para a Regularidade

Para te ajudar a manter tudo em ordem e aproveitar todos os benefícios da formalização, preparamos um checklist mensal simples e eficaz:

Pagar o DAS Mensalmente

Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI.

Gere o boleto do DAS até o dia 20 de cada mês.

Os valores são fixos (em 2025): Comércio/Indústria (R$ 67,00), Serviços (R$ 71,00) e Comércio + Serviços (R$ 72,00).

Emitir Notas Fiscais (quando necessário) 📦

A emissão é obrigatória se você vender para empresas ou órgãos públicos.

Utilize o sistema da NFS-e federal, conforme a sua atividade.

Organizar Suas Receitas e Despesas 📊

Registre tudo que entrou e saiu no mês para controlar seu faturamento.

Isso é vital para não estourar o limite de faturamento anual do MEI (R$ 81.000,00).

Guarde comprovantes e notas fiscais de todas as transações.

Verificar Pendências no e-CAC 📁

Acesse o portal e-CAC com seu CPF e código de acesso.

Verifique se há débitos, notificações ou a necessidade de parcelamento de valores.

Planejar o Crescimento do Seu Negócio 📈

Avalie se você está perto do limite de faturamento anual (R$ 81.000,00).

Se você ultrapassar esse valor, poderá precisar migrar para ME ou EPP, o que exige a assistência de um contador.

Guardar Documentos Essenciais 🧾

Mantenha sempre cópias dos DAS pagos, notas fiscais emitidas e relatórios mensais.

Essa organização facilita a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser feita em maio.

Precisa de Ajuda para Manter o MEI em Dia e Crescer?

Bem como, todas essas situações podem ser monitoradas e orientadas por uma empresa de contabilidade especializada em MEIs. Em outras palavras, ter o apoio de profissionais com expertise no assunto pode garantir que seu MEI esteja sempre cuidado, com um custo viável, permitindo que você se concentre no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Busque logo uma orientação e um orçamento!

Você pode entrar em contato com o escritório FPCONTADORES CONTABILIDADE, que possui expertise na área.

Por fim, procure pelo contador responsável, Fábio Vieira, através do WhatsApp: (21) 97483-9298.

Não espere, garanta a tranquilidade e o sucesso do seu MEI!