Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei).
Esta declaração é diferente da declaração de imposto de renda pessoa física, pois não há restituição e deve ser declarada mesmo se não tiver lucro.
Caso, venha ser deixada de ser feita ou enviada com atraso, o contribuinte irá pagar uma multa.
Até quando devo declarar o
MEI?
A declaração anual deve ser feita até 31 de maio do ano subsequente, entretanto nesse ano de 2020, em função da pandemia COVID-19, o prazo de entrega foi prorrogado para o dia 30 de junho.
O que precisa para fazer a declaração anual do MEI?
É preciso a ter o CNPJ e o faturamento de mês a mês, segregando serviços das demais atividades, além da informação se teve ou não funcionário de carteira assinada.
Esta declaração deverá ser feita de preferência por um contador especialista, de forma a não haver desenquadramento ou margens de erros.
Autores: Ana Carolina Vieira (Conexão Flex) e Fábio Vieira (Contador Tributarista)
O governo anunciou nesta sexta-feira (26) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas.
A linha de financiamento vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês.
Governo anuncia crédito emergencial a pequenas e médias empresasVeja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento:
Quais empresas têm direito?
Podem requisitar a linha de financiamento as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.
Há cobrança de juros na linha de financiamento?
Sim. Os juros são de 3,75% ao ano. Os juros estão no mesmo patamar da Selic.
Está previsa alguma carência para o empresário que tomar o empréstimo?
A empresa que aderir terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.
Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?
Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.
Todos os salários preservados?
Não. O benefício fica limitado a até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090. Dessa forma, o trabalhador que recebe até esse valor continuará a ter o mesmo rendimento.
E os salários mais altos, como ficam?
Se o empresário optar pela linha emergencial, quem ganha acima de dois salários mínimos terá um rendimento menor, limitado a dois salários mínimos.
A empresa, no entanto,pode optar por complementar o valor acima de dois salários mínimos.
A nova linha de financiamento pode ser usada para bancar todas as despesas das empresas?
Não. Ela é exclusiva para a folha de pagamento.
Os bancos privados vão ofertar a linha?
Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial. As empresas, no entanto, serão submetidas à análise de crédito das instituições financeiras.
Como vai funcionar a logística para o pagamento dos salários?
A empresa fecha o contrato como banco e informa o CPF do trabalhador. O dinheiro vai direto para o funcionário. O empresário fica só com a dívida.
Qual é a origem dos recursos?
A linha receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional e 15% dos bancos. Eles serão responsáveis pelo repasse dos recursos aos clientes.
O fundo que vai sustentar a linha emergencial será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O governo também fica com 85% do risco de inadimplência, e os bancos com 15%.
Quantas empresas devem ser beneficiadas?
A previsão do governo é que sejam beneficiadas 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.
