- Exclusão do Simples Nacional: Consequências
Ser excluído do Simples Nacional não cancela o CNPJ, mas retira benefícios importantes. O MEI perde a simplicidade de tributos fixos e passa a atuar em regimes tributários complexos, aumentando sua carga tributária. Regularizar a situação é vital para manter benefícios previdenciários e acesso a financiamentos. - Notificações Eletrônicas e Prazos
Os MEIs são automaticamente inscritos no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é a forma oficial de comunicação com o governo. Notificações são consideradas lidas após 45 dias, mesmo que não sejam abertas, o que pode acarretar a perda de prazos para regularização de dívidas. - Reparcelamento de Dívidas
Reparcelar dívidas pode exigir um pagamento inicial alto, dependendo do histórico de parcelamentos. O valor da entrada pode variar de 10% a 20% do total da dívida consolidada, mesmo para débitos que nunca foram parcelados. - Protesto de Dívidas
Se uma dívida não for paga, pode ser enviada para protesto em cartório, aumentando burocracias e custos. Mesmo após a quitação, é necessário um procedimento no cartório para remover o protesto, ou a empresa continuará com restrições de crédito. - Requisição de Retorno ao MEI
Após exclusão, é possível retornar ao status de MEI apenas em janeiro do ano seguinte. Isto implica que, se as pendências não forem regularizadas a tempo, a empresa operará por um ano em um regime tributário mais caro.
A desinformação sobre as regras fiscais pode resultar em custos diretos para os MEIs. Manter-se informado e monitorar suas obrigações fiscais é essencial para garantir a saúde do negócio e evitar surpresas desagradáveis. Verifique regularmente sua caixa de entrada no DTE-SN para evitar problemas futuros.
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