Tornar-se Microempreendedor Individual (MEI) é uma escolha popular no Brasil, com mais de 15,7 milhões de MEIs ativos. Apesar da facilidade aparentada, existem detalhes e regras que os novos empreendedores devem conhecer para evitar surpresas.
- Ausência de Contrato Social
- O MEI não tem contrato social e não pode ter sócios. O único documento oficial é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial. Desde setembro de 2020, esse certificado dispensa alvarás para a maioria das atividades, mas o MEI ainda deve seguir normas municipais e estaduais.
- Risco ao Patrimônio Pessoal
- Não há separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o empresarial no MEI. Isso significa que as dívidas da empresa podem afetar diretamente os bens pessoais do empreendedor. Para gerenciar esse risco, é essencial separar as contas e despesas pessoais das empresariais desde o início.
- Compatibilidade com Benefícios do Governo
- A formalização como MEI pode impactar benefícios sociais. Enquanto é possível ser MEI e ter um emprego formal, se demitido, o empreendedor não terá direito ao seguro-desemprego. Pessoas que recebem aposentadoria por invalidez não podem se tornar MEIs. Ser MEI não cancela automaticamente o Auxílio Brasil, a menos que a renda ultrapasse o limite do programa.
- Cuidado com Cobranças Indevidas
- Após a formalização, os novos MEIs geralmente recebem boletos de cobrança que podem ser indevidos. O MEI não é obrigado a se associar a entidades e muitas cobranças são falsas. Todos os serviços essenciais do governo para o MEI, como inscrição e pagamento de tributos, são gratuitos.
- Direitos Importantes do MEI
- Ser MEI oferece direitos previdenciários significativos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso fornece proteção tanto para o empreendedor quanto para sua família.
O MEI traz simplicidade na formalização de um negócio, mas o sucesso depende do entendimento de suas regras e riscos. Agora, é importante usar esse conhecimento para desenvolver um negócio sólido e estar preparado para futuros desafios.
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