Pagar o DAS do MEI com Cartão de Crédito?

A Receita Federal agora permite que Microempreendedores Individuais (MEI) paguem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito. Apesar de parecer uma vantagem, é importante estar ciente dos custos e riscos envolvidos.

1. Custo de Conveniência

O pagamento com cartão de crédito não é gratuito. Uma taxa de conveniência é cobrada, aumentando o valor total a ser pago. Por exemplo, um DAS de R$ 80,90 pode custar R$ 86,24 com a taxa, representando um custo adicional de 6,6%.

2. Comparação com Atraso

Embora pagar com cartão tenha uma taxa, em alguns casos, pode ser mais barato do que pagar o DAS atrasado, onde a multa e os juros podem chegar a 10,9% após 30 dias. No entanto, para pequenos atrasos, a multa diária pode ser menor que a taxa do cartão.

3. Perigo dos Juros

O maior risco é não pagar a fatura do cartão em dia, pois os juros do crédito rotativo são altos, podendo ultrapassar 22% ao mês. É essencial entender que o cartão deve ser usado com cautela.

4. Aumento do DAS em 2026

A contribuição mensal do MEI aumentará em 2026 devido ao reajuste do salário-mínimo, exigindo ainda mais atenção financeira.

Pagar o DAS com cartão de crédito pode ser útil em emergências, mas deve ser bem planejado. Com o aumento previsto, o controle financeiro se torna ainda mais essencial. Como você pretende usar essa nova ferramenta para melhorar a saúde financeira do seu negócio no próximo ano?

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Propostas de Mudança do Faturamento anual do MEI

Introdução

Antes de tudo, o panorama e propostas de mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008, é um importante instrumento para a formalização de pequenos negócios no Brasil, contando com mais de 15,7 milhões de empreendedores. No entanto, os limites atuais de faturamento e contratação estão desatualizados, levando ao desenvolvimento de propostas legislativas para modernizar o regime.

Pontos Principais

1. Estrutura Atual do MEI

• Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00.

• Permissão para contratar apenas um funcionário.

• Formalização simples através do Portal do Empreendedor, permitindo acesso a benefícios como CNPJ e crédito.

2. Análise das Propostas de Mudança

• Aumento do Teto de Faturamento: Propostas variam entre R$ 130.000 e R$ 150.000, com correção anual pela inflação.

• Incremento no Número de Funcionários: Modificações permitem a contratação de até dois funcionários.

• Inclusão de Categorias Profissionais: Uma proposta já aprovada visa incluir 21 categorias do setor de eventos, que movimenta R$ 291 bilhões anualmente, gerando formalização e benefícios sociais.

3. Benefícios da Formalização como MEI

• Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

• Comparação com profissionais autônomos, onde o MEI tem vantagens como a possibilidade de emitir nota fiscal e uma carga tributária mais baixa.

Cenários de desenquadramento: O Que Acontece ao Ultrapassar o Limite

O aumento de faturamento pode levar a penalidades. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81.000,00.

Principais Situações:

1. Excesso até 20%: O empreendedor permanece como MEI até o final do ano, mas deve pagar valores adicionais em janeiro e se torna ME em janeiro seguinte.

2. Excesso acima de 20%: desenquadramento imediato é necessário, com impostos recalculados desde janeiro, exigindo auxílio contábil.

Conclusão:

Atenção ao faturamento é crucial para evitar problemas fiscais.

Então, as mudanças propostas no regime do MEI são essenciais para atualizar suas regras e ampliar a formalização de negócios. A adaptação das leis não apenas beneficiará os empreendedores, mas também contribuirá para o crescimento econômico e a inclusão social no Brasil. As propostas ainda aguardam análises e votações em comissões e no plenário da Câmara.

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