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Imposto de Renda 2025

Então, já está na hora de começar a separar os documentos para o Imposto de Renda de 2025. O tempo passa rápido e você não quer pagar multa, não é mesmo?

Aproveitem para solicitar os recibos ou notas fiscais dos médicos e clínicas pagas, seu e de seus dependentes no ano de 2024, não deixa para última hora pois poderá ter surpresas e até mesmo não conseguir, não se esqueçam do detalhe de que caso o recibo médico seja de seu dependente esta informação deverá vir descrita no recibo.

Vendeu um imóvel?, quotas de empresa?, um veículo? separar a escritura RGI da venda, contrato social com a venda das quotas e o recibo de venda do veículo vendido com os dados do adquirente, além da informação de como o valor foi recebido, a vista ou a prazo, com as respectivas datas e valores.

Apurou Ganho de capital em uma das situações acima, enviar BACKUP da declaração feita para apuração do imposto.

Este ano IRPF 2025, não mais será dedutível a contribuição previdenciária do empregado doméstico, desta forma não há porque separar e enviar estas informações para seu contador.

Separe as documentações das contas correntes e aplicações financeiras, INFORME DE RENDIMENTOS, pegue no banco pela internet ou peça seu gerente, mais não deixe para última hora.

Caso tenha dúvida do que informar, veja em sua declaração do ano passado e atualize as informações que existem em bens, direitos e ônus reais, estas são as informações que devem ser atualizadas ou repetidas em sua declaração.

Mais importante de tudo é ao finalizar sua declaração, fazer uma analise de caixa de seus rendimentos e verificar se suas despesas e aumento patrimonial é suportado pelos ganhos e rendimentos, não exite em consultar um profissional qualificado, pois a não conferência destes itens poderá leva-lo a malha fiscal e o custo sairá imensamente mais caro.

Conforme, os esclarecimentos abaixo, estas são as condições nas quais o contribuinte deve fazer a declaração de imposto de renda:

  • Deve declarar o Imposto de Renda de 2025, isto é, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024.
  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de tal forma que a soma tenha sido superior a R$ 200.000,00 mil no ano 2024;
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou que obtiveram isenção dentro do prazo de 180 dias
    Quem realizou em 2024 operações em bolsa de valores acima de R$40.000,00, mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
  • Quem tinha até 31 de dezembro de 2024, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 mil;
  • Uma vez que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2024.
  • Acima de tudo, quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto de venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias.
  • Por fim, quem obteve, 2024, a receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
  • Auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior na modalidade de aplicação financeira

Novidades na declaração de Imposto de Renda 2025

  • Preenchimento de campos destinados às informações complementares obrigatórias. é obrigatório.
  • Declaração de CPF de dependentes de qualquer idade.
  • Informar CNPJ da instituição financeira onde tem conta corrente e aplicações financeiras é obrigatório.
  • Informar a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto é obrigatória.
  • Possibilidade de impressão do DARF para o pagamento da todas as quotas do imposto, mesmo em atraso
  • Informações como endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, por exemplo. Além disso, o número do RENAVAM de veículos também se manterá facultativo na DIRPF 2025.
  • Informação número do RENAVAM de veículos (Obrigatório)
  • Informação sobre dependente se reside com declarante ou não;
  • Informação CELULAR e e-mail dependente (Opcional);
  • Restituirão e/ou pagamento guias poderão ser feito via PIX, desde que a chave seja o CPF do contribuinte. (NESTA OPÇÃO O CONTRIBUINTE RECEB ERÁ PRIORITARIAMENTE A RESTRITUIÇÃO).

Previsão de Início: 17/03/2025
Previsão de Final: 31/05/2025

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Resolução CFO N.º 277: Um Guia Essencial para a Prática Odontológica

1. Introdução: Por Que a Resolução 277 é Importante para Você?

Olá, futuro(a) colega! A Resolução CFO Nº 277 é um marco regulatório para a Odontologia no Brasil. Seu propósito central é organizar e padronizar os serviços odontológicos em todo o país. Para isso, ela estabelece critérios claros para classificar tanto os procedimentos quanto os ambientes de atendimento, com o objetivo principal de garantir a segurança sanitária, proteger pacientes e profissionais, e uniformizar a terminologia utilizada no setor. Para você, que está iniciando sua jornada profissional, entender esta norma não é apenas uma obrigação, mas uma ferramenta estratégica. Este guia foi elaborado para traduzir a linguagem técnica da resolução em um resumo claro e prático, ajudando você a navegar pelas exigências e a construir uma carreira sólida e segura desde o início.

2. A Classificação dos Procedimentos Odontológicos: Do Simples ao Complexo

Um dos pilares da resolução é a categorização dos procedimentos em três níveis de complexidade, conforme definido no Art. 4º. Essa classificação ajuda a determinar qual tipo de infraestrutura é necessária para realizar cada ato odontológico com segurança.

Porte do ProcedimentoPrincipais CaracterísticasNecessidade de InfraestruturaExemplos Práticos
Pequeno PorteRealizados sem anestesia ou com anestesia local infiltrativa e bloqueio regional. O paciente deve ter baixo risco sistêmico. Não geram sangramento expressivo.Não demanda sedação profunda nem utilização de centro cirúrgico.Restaurações simples, profilaxia e raspagens, pequenas biópsias de mucosa, exodontias simples, frenectomias simples, aplicações tópicas, clareamentos dentários, confecção de facetas diretas e procedimentos congêneres.
Médio PorteRealizados sob anestesia local infiltrativa e bloqueio regional, em pacientes de baixo risco. Podem envolver múltiplos dentes e apresentam risco moderado de sangramento.Admite-se sedação profunda com monitorização, mas sem necessidade de internação hospitalar ou centro cirúrgico.Exodontia de terceiros molares, cirurgias periodontais (retalhos, enxertos gengivais), implantes com ou sem levantamento de seio maxilar, biópsias de lesões profundas, enxertos ósseos localizados e procedimentos congêneres.
Grande PorteRealizados sob anestesia local, regional e/ou anestesia geral, em pacientes de baixo ou alto risco sistêmico. Envolvem risco de sangramento moderado a intenso e manipulação de estruturas vitais.Pode requerer sedação profunda, internação hospitalar e utilização de centro cirúrgico.Cirurgias ortognáticas
(Le Fort, BSSO), enxertos ósseos extensos em bloco (como na reconstrução pós-trauma), cirurgias de articulação temporomandibular, tratamento de fraturas faciais e procedimentos congêneres.

Nota importante: A lista de exemplos fornecida pela resolução não é exaustiva. Outros procedimentos podem ser enquadrados nessas categorias por analogia, considerando sua complexidade, risco e a infraestrutura necessária.

Agora que entendemos como os procedimentos são classificados por complexidade, vamos explorar como a resolução organiza os diferentes ambientes onde esses procedimentos podem ser realizados.

3. Decifrando os Tipos de Ambientes Odontológicos

O Art. 5º da resolução estabelece seis tipos de ambientes para a prestação de serviços odontológicos, cada um projetado para uma finalidade e um nível de complexidade específicos. Conhecê-los é fundamental para saber onde você pode atuar e quais serviços pode oferecer.

  1. Tipo I: Ambiente para Atividades Minimamente Invasivas É o ambiente mais básico, destinado a atividades que não envolvem anestesia ou sedação. É o local para consultas, exames por imagem, diagnósticos, prevenção e emissão de laudos.
  2. Tipo II: O Consultório ou Clínica Padrão (Intraestabelecimento) Este ambiente compreende todas as atividades do Tipo I, sendo estruturado também para realizar procedimentos de pequeno e médio porte que exigem anestesia e sedação. É o modelo de um consultório ou clínica tradicional.
  3. Tipo III: Atendimento Fora do Consultório (Extra estabelecimento) Refere-se ao atendimento realizado fora da estrutura física da clínica, como em home care, ações comunitárias ou em empresas. Pode realizar procedimentos de pequeno e médio porte, mas com uma regra crucial:
    • Nota Especial: Todo serviço do Tipo III deve estar formalmente vinculado a um serviço do Tipo II (um consultório ou clínica) devidamente regularizado.
  4. Tipo IV: Clínica com Centro Cirúrgico Odontológico Próprio Este é um ambiente intraestabelecimento que, além de todas as atividades do Tipo II, possui um centro cirúrgico odontológico próprio para procedimentos que demandam essa estrutura.
  5. Tipo V: Ambiente Odontológico Hospitalar Este ambiente, localizado em um hospital, engloba todas as atividades do Tipo II e é obrigatório para procedimentos de grande porte ou para pacientes que exijam suporte hospitalar.
  6. Tipo VI: Laboratório de Prótese Dentária Este é um ambiente de apoio, não assistencial. É destinado exclusivamente à confecção de próteses e órteses. A resolução é enfática ao proibir, em qualquer hipótese, a assistência direta ao paciente neste local.

Compreendidas as classificações de procedimentos e ambientes, é fundamental conhecer as responsabilidades que a resolução atribui aos profissionais e estabelecimentos.

4. Suas Responsabilidades: O Papel do Dentista na Nova Estrutura

A resolução reforça o papel do cirurgião-dentista como guardião da segurança e da qualidade do atendimento, definindo claramente as responsabilidades dentro de um serviço odontológico.

Responsável Técnico vs. Responsável Legal

É crucial entender a diferença entre estas duas funções, que podem ou não ser exercidas pela mesma pessoa:

Responsável Técnico (RT)

  • Deve ser, obrigatoriamente, um cirurgião-dentista legalmente habilitado.
  • Sua principal atribuição é elaborar e implementar os protocolos clínicos, procedimentos e rotinas para garantir a qualidade e a segurança do atendimento ao paciente (Art. 8º).

Responsável Legal (RL)

  • É o proprietário ou administrador do serviço, responsável por garantir a implementação de ações de gerenciamento de riscos e segurança.
  • Pode acumular a função de RT, desde que seja cirurgião-dentista (Art. 9º).

Protocolos e Segurança do Paciente

A segurança é um tema central. A resolução exige que todo serviço odontológico tenha protocolos claros e que todos os profissionais os conheçam e se comprometam formalmente com eles (Art. 10º). É obrigatório manter um plano de ação específico para lidar com intercorrências, acidentes ou reações adversas que possam ocorrer durante o atendimento (Art. 15º). Adicionalmente, ao incorporar novas tecnologias, os responsáveis devem garantir que os padrões de qualidade sejam mantidos e que os equipamentos sejam operados estritamente conforme as normas vigentes e manuais dos fabricantes (Art. 16º).

Infraestrutura e Equipamentos

A estrutura física e os equipamentos são a base para um atendimento seguro. A norma destaca os seguintes pontos essenciais:

  • Processamento de Materiais: Os serviços devem ter áreas específicas e adequadas para a limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentais, prevenindo a contaminação cruzada (Art. 11º).
  • Estado de Conservação: Todos os equipamentos, aparelhos e mobiliários devem estar em bom estado de conservação e funcionamento. Equipamentos danificados ou obsoletos devem ser retirados da área de trabalho (Art. 13º).
  • Água Potável: É mandatório que todos os ambientes sejam abastecidos com água potável, seguindo os padrões de potabilidade vigentes (Art. 17º).

5. Conclusão: O Que Levar para o Futuro da Sua Carreira

Ao iniciar sua carreira, a Resolução CFO Nº 277 deve ser seu guia de boas práticas. Leve adiante três pilares fundamentais desta norma: a rigorosa correlação entre a complexidade do procedimento e a infraestrutura do ambiente; a clareza sobre suas responsabilidades, especialmente como Responsável Técnico; e a implementação de protocolos de segurança que protejam tanto você quanto seus pacientes. Dominar esses conceitos não é apenas sobre cumprir a lei, mas sobre construir uma prática odontológica ética, segura e de alta qualidade, que valoriza tanto a sua profissão quanto o bem-estar e a confiança dos seus pacientes.

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Descubra segredos do MEI que podem evitar dores de cabeça

O Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma opção popular para brasileiros que desejam formalizar seus negócios de forma simples e com impostos reduzidos. No entanto, os futuros MEIs devem considerar informações essenciais antes de se registrarem, pois esses detalhes podem impactar seu sucesso ou fracasso.

Abertura do MEI e Benefícios do Governo

Ao abrir um MEI, há o risco de perder benefícios sociais e previdenciários, pois a formalização indica recuperação da capacidade de trabalho. Benefícios como benefícios por invalidez e auxílio-doença cancelam-se automaticamente. Outros benefícios, como o Bolsa Família e o BPC-LOAS, podem ser reservados desde que a renda familiar não ultrapasse os limites estabelecidos. O seguro-desemprego, por sua vez, não cancela-se automaticamente, a menos que se prove que o MEI gera renda suficiente.

Aprovação Municipal é Essencial

Registrar-se no Portal do Empreendedor é apenas o primeiro passo; a aprovação da prefeitura local é crucial. Antes de alugar ou comprar um imóvel, você deve realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade para garantir que sua atividade econômica seja permitida em sua localização. Ignorar essa etapa pode resultar em problemas legais e multas.

Requisitos da Conta Gov.br

Para formalizar um MEI, é imprescindível possuir uma conta no portal gov.br com nível Prata ou Ouro. Contas de nível básico não são aceitas. Além disso, a Receita Federal deve regularizar o CPF; se o CPF estiver suspenso, a abertura do MEI será bloqueada.

Limite de R$ 81.000 Pode Ser Menor

Contudo, o MEI limita seu faturamento anual a R$ 81.000, proporcionalmente ao ser aberto no meio do ano. Por exemplo, se aberto em junho, o limite reduz-se para R$ 47.250. Além disso, a tolerância de 20% permite faturar até R$ 97.200, mas o MEI deve pagar imposto extra se ultrapassar esse teto.

Diversidade de Profissões Como MEI

Dessa forma, o MEI permite mais de 400 ocupações, não se limitando a pequenos negócios. Exemplos incluem músicos, humoristas, astrólogos e DJs. Isso demonstra como o MEI pode apoiar uma ampla gama de profissões, incluindo serviços criativos e especializados.

O MEI oferece uma excelente oportunidade para entrada no empreendedorismo, mas é fundamental conhecer as regulamentações e o impacto da formalização. Acima de tudo, compreender as legislações locais, os limites financeiros e a influência da sua situação pessoal é essencial para garantir o sucesso e a legalidade do seu negócio. Essas informações fundamentam uma caminhada empreendedora sólida e responsável.

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O Lado Oculto do MEI: 5 Fatos que Podem Te Prejudicar

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma comum de formalizar pequenos negócios no Brasil, caracterizado por menos burocracia e impostos mais baixos. No entanto, ele vem com regras que, se não forem seguidas, podem gerar grandes problemas para os empreendedores.

  1. Limite de Faturamento:
    O limite para o faturamento anual do MEI é de R$ 81.000, com uma “zona de tolerância” de 20%, permitindo até R$ 97.200. Ultrapassá-lo acarreta tributação pelo Simples Nacional e, se o faturamento exceder R$ 97.200, o MEI será reclassificado automaticamente como Microempresa, obrigando o pagamento de impostos retroativos e possivelmente multas e juros.
  2. Supervisão da Receita Federal:
    A Receita Federal monitora as finanças dos MEIs mesmo sem nota fiscal. Ela utiliza vários dados financeiros para verificar inconsistências, como as movimentações bancárias e as transações com cartões. É fundamental que os MEIs mantenham um controle financeiro rigoroso, já que despesas desproporcionais em relação ao faturamento podem resultar em investigações.
  3. Cancelamento de Benefícios do INSS:
    Formalizar-se como MEI pode cancelar benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, uma vez que o INSS considera que a pessoa recuperou a capacidade de trabalho. Também há implicações para o seguro-desemprego e benefícios assistenciais, que podem ser afetados se a nova renda do MEI ultrapassar os limites de renda familiar.
  4. Proibição de Sócios:
    O MEI não pode ter sócios, nem mesmo em outras empresas. Qualquer participação em outra empresa a torna inelegível para ser MEI, levando ao desenquadramento. Essa é uma regra clara no artigo 91 da Resolução CGSN 94/2011.
  5. Servidor Público e MEI:
    Servidores públicos federais são proibidos de se registrar como MEI, enquanto para estaduais e municipais, as regras variam. Registrar-se como MEI pode resultar em severas penalidades, incluindo demissões. Uma alternativa viável para servidores é participar de uma sociedade limitada sem poderes de administração.

Embora o MEI seja uma porta de entrada interessante para o empreendedorismo, a simplicidade não deve mascarar a necessidade de seguir rigorosamente suas regras. Ignorar esses detalhes pode levar a prejuízos financeiros, perda de benefícios e complicações legais. Portanto, é importante estar preparado para gerenciar o MEI de forma consciente ou considerar buscar aconselhamento especializado para um crescimento sustentável.

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MEI sabia que você pode se aposentar com até R$ 8.157,41?

Para se aposentar como MEI (Microempreendedor Individual) com um valor de até R$ 8.157,41, é necessário contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e cumprir os requisitos legais de idade e tempo de contribuição. O valor máximo de aposentadoria para quem contribui pelo teto do INSS é justamente esse valor, que corresponde ao teto do benefício em 2025.

Requisitos para aposentadoria como MEI


Contribuição mensal: O MEI contribui 5% do salário mínimo para o INSS, o que garante direito a alguns benefícios, incluindo aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade: Para se aposentar por idade, o MEI precisa ter:

65 anos (homem) ou 62 anos (mulher).

No mínimo 15 anos de contribuição ao INSS.

Aposentadoria por tempo de contribuição: Para se aposentar por tempo de contribuição, o MEI precisa ter:

35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher).

Não há exigência de idade mínima, mas o valor do benefício será calculado com base no tempo de contribuição e salário de contribuição.

Como receber até R$ 8.157,41
Para receber o valor máximo de aposentadoria, é necessário contribuir com o teto do INSS. O MEI, por padrão, contribui apenas 5% do salário mínimo, o que não garante o valor máximo.

Para aumentar o valor da aposentadoria, o MEI pode optar por contribuir como contribuinte individual (autônomo) e pagar sobre o teto do INSS, o que exige uma contribuição mensal maior, mas garante o benefício máximo.

Passos para aumentar o valor da aposentadoria
Mudar de categoria: O MEI pode se desligar do MEI e se inscrever como contribuinte individual (autônomo), pagando sobre o teto do INSS.

Contribuir sobre o teto: O valor da contribuição será de 20% do teto do INSS (em 2025, R$ 8.157,41), o que garante o benefício máximo na aposentadoria.

Manter contribuições regulares: É necessário manter as contribuições em dia para garantir o tempo de contribuição exigido.

Observações importantes
O MEI que contribui apenas como MEI não pode receber o valor máximo de aposentadoria, pois contribui sobre o salário mínimo.

Para receber até R$ 8.157,41, é necessário contribuir como contribuinte individual (autônomo) sobre o teto do INSS.

Se precisar de orientação sobre como mudar de categoria ou calcular contribuições, é recomendável procurar um contador ou o próprio INSS para obter orientação personalizada.

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Linhas de Crédito Disponíveis para MEI em 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil têm acesso a várias linhas de crédito, tanto de instituições públicas quanto privadas. As opções são diversificadas, visando facilitar o financiamento para investimentos, capital de giro e renegociação de dívidas.

Principais Opções de Crédito

  1. Programas Governamentais
  • Pronampe: Oferece até 30% do faturamento anual, com um limite de R$ 150 mil. As taxas são Selic + até 6% ao ano, com pagamento em até 72 meses e carência de até 24 meses.
  • Programa Acredita: Lançado em 2024, facilita o acesso ao crédito e a renegociação de dívidas. Inclui iniciativas como:
  • Desenrola Pequenos Negócios: Renegociação de dívidas com descontos de 20% a 95%.
  • ProCred 360: Linhas de crédito com taxas de Selic + 5% para faturamento até R$ 360 mil.
  • Acredita Microcrédito: R$ 20 milhões em parceria com Sebrae, esperando beneficiar 42 mil MEIs.
  1. BNDES Microcrédito
  • Microcrédito Produtivo Orientado: Limite de até R$ 21 mil e total de R$ 80 mil ao todo com instituições financeiras.
  • Mais Microcrédito: Até R$ 80 mil.
  1. Bancos Públicos
  • Caixa Econômica Federal:
  • Giro Caixa Fácil: Até R$ 10 mil, com 24 meses para pagamento.
  • Crédito Caixa Tem: Entre R$ 1.500 e R$ 3.000 com taxas de juros de 1,99% a 3,60%.
  • Banco do Brasil: Oferece até R$ 21 mil em microcrédito com parcelamento de 5 a 18 meses.
  • Banco do Nordeste: Várias linhas, incluindo até R$ 150 mil para transportadores autônomos.
  1. Bancos Privados e Cooperativas
  • Bradesco, Banco Inter e Santander: Oferecem microcrédito e outras linhas com diferentes limites e condições.
  • Cooperativas como Sicoob e Sicredi: Linhas específicas, parcerias com Sebrae e taxas vantajosas.
  1. Agências Estaduais de Desenvolvimento
  • Programas em estados como Paraná, Santa Catarina, e São Paulo oferecem microcrédito com condições adaptadas às necessidades locais.
  1. Crédito para Inovação
  • Crédito Inovação Finep-Sebrae: R$ 1 bilhão disponível para MEIs envolvidos em atividades inovadoras, com taxas reduzidas.

As linhas de crédito para MEI em 2025 são vastas e variadas, com condições competitivas que permitem ao microempreendedor investir e expandir seu negócio. Seu MEI está preparado para buscar estes créditos para crescimento? o Grupo FP Contabilidade pode lhe ajudar a deixar seu MEI 100% regular e preparado par buscar os créditos disponíveis, esta esperando o que, entre em contato que faremos uma analise de seu MEI.

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MEI: Sua Aposentadoria no INSS que Ninguém Te Contou


Muitos microempreendedores individuais (MEIs) acham que pagar a guia DAS-MEI todo mês é suficiente para uma aposentadoria segura. Embora isso seja um passo importante, a contribuição padrão apresenta armadilhas que podem afetar a tranquilidade financeira no futuro. Aqui estão os principais pontos que todo MEI deve entender sobre sua aposentadoria.

  1. A ‘pegadinha’ da contribuição padrão:
    A contribuição padrão de 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2025) garante benefícios como aposentadoria por idade. No entanto, essa contribuição não contabiliza para aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o MEI poderá se aposentar apenas por idade, a partir de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e ainda precisa de 15 anos de contribuição.
  2. Necessidade da complementação:
    Para ter acesso a outros direitos e se afastar da limitação da contribuição padrão, o MEI pode pagar uma complementação de 15% sobre o salário mínimo. Em 2025, isso seria R$ 227,70. Contudo, a complementação só pode ser feita baseada no salário mínimo, o que limita o planejamento da aposentadoria. Para aumentar o valor da aposentadoria, o empreendedor deve considerar migrar para uma Microempresa (ME) ou contribuir como autônomo em outra atividade.
  3. Avaliar a complementaridade:
    A complementação pode não ser vantajosa para todos os MEIs. Pode ser um desperdício se a análise do histórico de contribuições mostrar que a aposentadoria por idade é a única opção. Recomenda-se simular o tempo de contribuição no portal Meu INSS antes de decidir investir na complementação.
  4. Efeito da mudança para servidor público:
    Caso um MEI se torne servidor público, o tempo contribuído com 5% não pode ser transferido para o Regime Próprio de Previdência. Isso significa que o tempo como MEI fica “preso” no INSS e não ajuda a antecipar a aposentadoria no serviço público, a menos que a complementação seja paga.
  5. Processo de pagamento da complementação:
    O pagamento da complementação pode ser feito manualmente, através de um carnê do INSS disponível em papelarias. Para isso, é necessário preencher informações específicas e utilizar o código 1910.


Entender as limitações da contribuição padrão e a função da complementação é essencial para um planejamento financeiro eficaz. Agora que esses aspectos estão claros, cabe a você decidir como garantir uma aposentadoria que atenda às suas necessidades após anos de trabalho como empreendedor. Qual será seu próximo passo?

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Ganho de Capital: 5 Fatos Surpreendentes que Podem Salvar o seu Dinheiro

Vendeu um imóvel, carro ou ações e lucrou com a operação? Antes de comemorar, você precisa entender como a Receita Federal encara esse lucro. O Imposto sobre Ganho de Capital é uma obrigação fiscal cheia de detalhes e regras contra intuitivas que muitos contribuintes desconhecem. Esse desconhecimento pode levar a pagamentos de impostos desnecessários ou, pior, a multas pesadas e problemas com o Fisco. Este artigo revela os cinco pontos mais importantes e surpreendentes sobre o tema em um formato de lista, de forma clara e acessível. O objetivo é ajudá-lo a navegar por essa obrigação fiscal com segurança e inteligência, protegendo seu dinheiro e seu patrimônio.

Os 5 Pontos Essenciais sobre Ganho de Capital

O imposto sobre o ganho de capital deve ser pago via DARF até o último dia útil do mês seguinte à venda. Atrasos geram multas de 0,33% ao dia e juros. Crie um lembrete para o pagamento.

A Declaração Começa em um Programa Separado: O GCAP Antes mesmo de pensar em preencher sua declaração anual de IRPF, você precisa usar um programa específico da Receita Federal: o GCAP (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital). É esta ferramenta que calcula o imposto devido e gera o DARF para o pagamento. O GCAP é utilizado para declarar lucros com a venda de imóveis, participações societárias, bens móveis e até criptomoedas como bitcoins.

O processo ocorre em duas etapas obrigatórias:


No ano da venda: Você preenche todas as informações da operação no programa GCAP, apura o imposto e paga o DARF dentro do prazo.

No ano seguinte: Ao fazer sua declaração anual de IRPF, você importa os dados do GCAP para o programa principal. Por isso, é fundamental não apagar o programa GCAP após o uso. Esse processo de declaração em duas etapas reforça uma verdade fundamental no mundo tributário: o planejamento é a chave. Os vendedores devem planejar a apuração do Ganho de Capital antes da venda para garantir segurança jurídica e eficiência tributária. Dica do Especialista: crie uma pasta chamada “GCAP [ANO]” no computador para salvar o programa e a declaração. Ao importar os dados para o IRPF no ano seguinte, você saberá exatamente onde encontrá-los, evitando o pânico de última hora.

Nem Todo Lucro é Tributado: As Surpreendentes Regras de Isenção Felizmente, a legislação prevê várias situações em que o lucro obtido na venda de um bem é isento de imposto. Conhecer essas regras pode gerar uma economia financeira significativa e totalmente legal. As principais isenções para a venda de imóveis são: • Venda do único imóvel: Venda do único imóvel de propriedade do contribuinte por um valor de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada nenhuma outra venda nos últimos cinco anos. A regra vale independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, não importando se é residencial, comercial, industrial ou de lazer. • Compra de outro imóvel residencial: Utilização do valor da venda de um imóvel residencial para comprar outro imóvel residencial no Brasil dentro de 180 dias. A autorização é total se você utilizar todo o valor da venda na compra. Se você usar um valor menor, tributará proporcionalmente o lucro restante. Atenção: você pode usar este benefício uma vez a cada cinco anos. Imóveis antigos: Isenção total do imposto para quem adquire imóveis até 1969. Além dessas, existe uma regra geral importante: • Venda de bens de pequeno valor: Isenção para a venda de bens ou direitos de mesma natureza (como veículos) cujo valor total de alienação no mês seja de até R$ 35.000,00. Esta regra não se aplica à venda de ações.

Dica do Especialista: Antes de colocar seu imóvel à venda, faça um checklist das isenções. Você se qualifica para a venda do único imóvel? Pretende comprar outro em 180 dias? Validar essas condições antes da venda pode definir sua estratégia e economizar milhares de reais.

Quem Vende Muda Tudo: A Diferença de Tributação A alíquota do imposto sobre ganho de capital não é a mesma para todos; ela depende fundamentalmente da natureza jurídica do vendedor. Para o vendedor Pessoa Física, a regra é uma tabela progressiva. Isso significa que, quanto maior o seu lucro, maior o percentual de imposto que você paga. As faixas são as seguintes: • 15% para ganhos de até R$ 5 milhões. • 17,5% para ganhos entre R 5 milhões e R 10 milhões. • 20% para ganhos entre R 10 milhões e R 30 milhões. • 22,5% para ganhos acima de R$ 30 milhões. Já para o vendedor Pessoa Jurídica, a tributação pode ser muito mais alta, chegando a 34% (somando IRPJ e CSLL). No entanto, existem exceções importantes. Empresas cujo objeto social é a compra e venda de participações, por exemplo, podem ter uma tributação efetiva muito menor. Isso demonstra como o planejamento tributário e societário prévio a uma venda pode gerar um impacto financeiro gigantesco. Dica do Especialista: Se você é empresário e possui imóveis de alto valor como pessoa física, consulte um especialista em planejamento patrimonial. Estruturar a posse desses bens através de uma holding familiar, por exemplo, pode ser uma estratégia legal para otimizar a tributação em uma futura venda.

O Cálculo Não é Apenas “Preço de Venda Menos Preço de Compra” A definição básica de ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda) e o custo de aquisição (compra). No entanto, a lei permite que você aumente o “custo de aquisição” para reduzir seu imposto. Despesas como custos de corretagem, ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e gastos com benfeitorias e reformas podem ser somadas ao valor original de compra do imóvel, diminuindo a base de cálculo do lucro. Pense no Custo de Aquisição ajustado como: (Valor Original de Compra + Custos de ITBI e Corretagem + Gastos Comprovados com Reformas) = Base para Cálculo do Lucro. Além disso, para imóveis adquiridos entre 1970 e 1988, existe um “fator redutor” que diminui o ganho de capital tributável. Por exemplo, um imóvel comprado em 1980 tem uma redução de 45% sobre o lucro apurado antes do cálculo do imposto. Sua capacidade de aproveitar esses benefícios depende diretamente da sua disciplina em guardar todos os comprovantes de despesas (escrituras, recibos de reformas, notas fiscais) por no mínimo cinco anos. Dica do Especialista: Digitalize e salve na nuvem todos os comprovantes de reforma, ITBI e corretagem no momento em que a despesa ocorre. Organizar esses documentos anos depois, no momento da venda, é uma tarefa hercúlea e muitas vezes impossível, custando-lhe um imposto mais alto.

O imposto sobre ganho de capital é complexo, mas a desinformação pode custar muito caro. Lembre-se que o processo é um ciclo: ele começa muito antes da venda com o planejamento (itens 4 e 5), exige ação imediata após a venda com o pagamento no prazo (item 1) através da ferramenta correta (item 2), e pode até ser dispensado se você dominar as regras de isenção (item 3). Manter-se informado não é apenas uma forma de cumprir suas obrigações, mas a estratégia mais inteligente para proteger seu patrimônio. Você está realmente aproveitando todas as oportunidades que a lei oferece?

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5 Fatos Surpreendentes Sobre Empreender no Brasil que Vão Mudar Sua Perspectiva

O desejo de ter um negócio próprio é forte entre os brasileiros, com 60% da população adulta sonhando com isso, segundo o Global Entrepreneurship Monitor (GEM). No entanto, a realidade do empreendedorismo no Brasil é complexa e cheia de desafios. Aqui estão cinco fatos que mudam a visão sobre ser dono de um negócio no país.

1. Os Pequenos Negócios Não São Pequenos: Eles São o Motor da Economia

As micro e pequenas empresas (MPEs) representam 97% das empresas no Brasil e são responsáveis por 30% do PIB. Elas criam 80% dos empregos formais, impactando a vida de mais de 96 milhões de pessoas. Isso mostra que o sucesso dessas empresas é crucial para a economia local e nacional.

2. Nem Sempre Um Sonho: Metade dos Negócios Nasce da Necessidade

Quase metade dos novos negócios no Brasil é criada por necessidade, devido a desemprego ou renda insuficiente, e não por oportunidade. Essa falta de planejamento e capital inicial pode levar a altas taxas de falência, refletindo que muitos empreendedores não escolhem empreender, mas sim por necessidade de sobrevivência.

3. O Paradoxo da Produtividade: Os Menores Crescem Mais Rápido

Entre 2018 e 2021, as MPEs aumentaram sua produtividade em 4,1%, enquanto empresas médias e grandes tiveram queda. A flexibilidade e a capacidade de inovar rapidamente das MPEs são vantagens que desafiam a ideia de que empresas maiores são sempre mais eficientes.

4. A luta pela sobrevivência: Alta taxa de empreendedorismo x Mortalidade empresarial

O Brasil tem uma das maiores taxas de empreendedorismo do mundo (33,4%), mas também enfrenta alta mortalidade empresarial. Os microempreendedores são os mais vulneráveis, com uma taxa de 29% de falência em cinco anos. A falta de capacitação técnica é uma das principais barreiras que contribuem para isso.

5. Empreendedorismo e Desigualdade de Gênero

Embora o empreendedorismo possa promover igualdade, as mulheres que têm seus próprios negócios ganham, em média, 21% a menos que os homens. As barreiras estruturais ainda afetam as mulheres, refletindo desigualdades salariais no setor.

Empreender no Brasil é um componente vital da economia, mas está repleto de desafios. A falta de planejamento é uma das principais causas de fracasso. A sociedade, o governo e os empreendedores devem refletir sobre como criar um ambiente mais sustentável para que mais brasileiros realizem seu sonho de empreender.

Tudo isso se na maioria das situações se inicia com a planejamento e abertura de MEI ´s, pois tem custo baixo de regularização, baixo custo de manutenção, além de oferecer segurança a seus titulares, até o momento de crescer e abrir uma empresa de pequeno porte.

O Grupo FP CONTABILIDADE, esta aqui para dar apoio e orientação no início desta jornada, deixando o primeiro MEI estruturado e bem planejado para início desta Jornada, “seja um grande empreendedor com sua Micro empresa Individual MEI!.

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Mudanças no Regime do Simples Nacional para MEI

A nova regra do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025, traz mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, é necessário somar as receitas da pessoa física (CPF) e da empresa (CNPJ) do titular para definir o enquadramento no regime tributário.

  • O faturamento da empresa não será mais considerado isoladamente.
    As receitas da pessoa física também contarão.
  • O objetivo é evitar o uso indevido de receitas para manter o status de MEI, garantindo que a tributação reflita a real atividade econômica.
  • Um MEI que também trabalha como autônomo pode ultrapassar o limite de faturamento, levando ao desenquadramento.

Recomendações para os MEIs

  • Levantar todas as receitas obtidas como pessoa física e jurídica.
  • Monitorar mensalmente o faturamento total.
  • Manter a documentação organizada e consultar um contador para garantir conformidade.

O que será e o que não será somado.

  • Atividades como particulares, consultorias e aulas particulares somarão receitas.
  • Salários recebidos como empregado com carteira assinada (CLT) não somarão, pois esses não representam faturamento.

Essas alterações visam garantir que o MEI atue de maneira adequada, representando um empreendedor de pequeno porte, e que o regime simplificado não use para fragmentar receitas ilegitimamente.

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O que Muda com o Limite do MEI: 5 Pontos Chave


Crescer o faturamento é um sinal de sucesso para os Microempreendedores Individuais (MEIs), porém, esse crescimento traz riscos significativos. Ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais pode resultar em diversas complicações fiscais e financeiras. Este artigo destaca 5 pontos fundamentais que todo MEI deve saber para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma transição segura.

  1. A “Tolerância” de 20% Não É Um Bônus
    Muitos acreditam que existe uma margem de tolerância de 20% no faturamento do MEI, permitindo ganhos de até R$ 97.200,00 sem problemas. No entanto, ultrapassar o limite exige o pagamento de um imposto adicional e implica a obrigatoriedade de migrar para Microempresa (ME) a partir do ano seguinte. Essa faixa deve ser vista como uma fase de transição, não como um aumento no limite.
  2. Ultrapassar por Apenas R$ 1 Pode Custar Caro
    Se o faturamento anual exceder R$ 97.200,00, o MEI será desenquadrado retroativamente para o início do ano, o que implica recalcular e pagar impostos muito mais altos. Por exemplo, se um MEI faturar R$ 100.000,00, terá que arcar com impostos de pelo menos R$ 6.000,00, ao invés da taxa mensal fixa que pagou. Portanto, até um centavo a mais pode resultar em uma grande dívida tributária.
  3. Contratação de Contador se Torna Obrigatória
    A simplicidade de gerenciamento do MEI acaba quando o negócio se torna uma Microempresa. Após o desenquadramento, a contratação de um contador se torna obrigatória para lidar com as exigências fiscais, que incluem a entrega de declarações mais complexas. Essa nova responsabilidade implica em custos adicionais e muda a forma como o negócio é administrado.
  4. O “Super MEI” de R$ 140 mil Ainda Não É Realidade
    Embora existam propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI para até R$ 140.000,00, essas mudanças ainda não são lei. O limite atual continua sendo R$ 81.000,00. As decisões empresariais devem ser baseadas nas regras vigentes, e não em expectativas sobre mudanças futuras que podem não ocorrer.
  5. Existe um Limite “Secreto” de Compras
    Além do limite de faturamento, os MEIs devem ficar atentos ao limite de compras, que deve ser inferior a 80% do faturamento anual. Para um faturamento de R$ 81.000,00, isso significaria no máximo R$ 64.800,00 em compras. Ignorar essa regra pode levantar suspeitas fiscais e prejudicar a classificação do negócio como MEI.
  6. Crescer como MEI é um marco, mas a transição para Microempresa envolve riscos e responsabilidades que exigem preparação e conhecimento. Avaliar essas nuances é vital para proteger o patrimônio e garantir a continuidade do crescimento saudável do negócio. Agora que você compreende esses detalhes, como está se preparando para o próximo estágio do seu empreendimento?

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